Já te explicamos em alguns artigos acerca de fatores que são importantes de ser saber na hora de franquear sua marca, ou se tornar franqueado de algum negócio. Caso tenha interesse em dar uma olhada, clique aqui para ler o blog do GSPP.

Agora, é hora de falarmos sobre Lei de Franquias, regulamento que auxilia e direciona o modelo franchising através de diretrizes que são atualizadas regularmente com o passar dos anos.

Do que se trata a Lei de Franquias?

Em um contexto geral, na Lei de Franquias consta o passo-a-passo para a criação de um negócio no modelo franchising, e também qual o papel do franqueado e do franqueador nessa sociedade entre ambos, servindo como uma espécie de roteiro.

Quando surgiu a Lei de Franquias?

A primeira foi a Lei N° 8.955, de 15 de dezembro de 1994 que surgiu para assegurar que diretrizes fossem aplicadas tanto para o franqueador quanto para o franqueado. Antes disso, não existiam normas a serem seguidas, dessa forma, muitas vezes aquele que estava interessado em determinada franquia, realizava a compra do uso da marca, mas não sabia dos gastos posteriores que estariam por vir ou quais eram seus deveres e direitos para com a empresa franqueadora.

Houveram mudanças de lá para cá, saiba quais!

Em 2019, foi estabelecida uma nova lei acerca do setor de franquias, que revogou completamente a lei de 94. A Lei 13.966 de dezembro de 2019 e passou a ser válida a partir de março do ano seguinte, 2020.

Segundo a ABF que participou diretamente da atualização da Lei de Franquias, o objetivo desta foi o de obrigar as Redes de Franquias que operam no Brasil a necessidade de revisão e atualização de seus instrumentos jurídicos e, principalmente, revisão das informações iniciais a serem transmitidas para o candidato à franquia e ao mercado.

Uma das mudanças principais é em relação as ações trabalhistas, que desvinculou o franqueador de possíveis processos cabíveis somente ao franqueado.

Outra delas dita sobre a relação do franqueador e franqueado, deixando claro que essa relação não é de consumo, ou seja, o franqueado não possui benefícios de um consumidor comum.

Um outro ponto é o de franquia de empresas públicas, em que na lei de 2019, ficou estabelecido que poderiam passar pelo processo de franqueamento tal como as demais marcas.

Além disso, a assinatura da COF por parte do franqueado tem validade de 10 dias, sendo assim, a assinatura só pode ser realizada depois da análise detalhada dentro desse período.

Por que a COF exerce um papel na Lei de Franquias?

O principal objetivo desse documento é autorizar o acesso do franqueado às principais informações a marca de seu interesse. Na COF (Circular de Oferta de Franquia) devem conter os seguintes dados:

* regras de concorrência territorial entre unidades próprias e franqueadas;

* regras de transferência ou sucessão;

* prazo contratual e condições de renovação;

* penalidades, multas e indenizações;

* quotas mínimas de compra junto ao franqueador, se houver;

* existência ou não de conselho ou associação de franqueados.

Um dos artigos publicados por nós aqui no GSPP, é sobre a COF. Clique aqui para ler agora!

Você é empreendedor de uma marca e quer transformá-la em franquia? Leia mais sobre a proposta do GSPP para o seu negócio.

 

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